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Porque regularizar seu imóvel!?

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Desde o dia 01 de janeiro de 2020 está valendo a LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que permite a regularização de imóveis que foram construídos ou reformados sem o devido acompanhado de um profissional como engenheiro (a) ou arquiteto (a) para projetar, orientar e documentar a sua obra de acordo com as legislações vigentes do município.

Muitas pessoas se perguntam, “por que regularizar meu imóvel, se meu IPTU vem Isento? ”, “por que regularizar meu imóvel, se nunca fui multado? ” ou até mesmo “por que regularizar meu imóvel? Para pagar mais impostos? ”, e por ai vai...

Acontece que os benefícios em se ter um imóvel regular são inúmeros, muitas pessoas acreditam que anistia é uma manobra do governo para arrecadar mais verba, mas na verdade a anistia pode ser uma grande oportunidade, pois na maioria dos casos o único meio de se ter um imóvel regular é no período de anistia.

Alguns dos benefícios em se ter um imóvel regular são:

  • Valorização de até 30% do valor venal do seu imóvel.

  • Estar dentro da legalidade, privando-se multas.

  • Redução de valor em seguros prediais.

  • Aptidão a protocolar o pedido de licença de funcionamento para edifícios comerciais.

  • Aquisição de financiamento imobiliário.

  • Vender, alugar e transferir com maior facilidade e segurança.

  • Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos.


Quais imóveis podem ser regularizados através da anistia?

Poderão ser regularizadas edificações com usos residenciais (R) ou não residenciais (nR), empreendimentos habitacionais promovidos pela administração pública direta e indireta e edificações destinadas aos usos institucionais e religiosos em vias com largura maior ou igual a 8 (oito) metros. Independentemente das infrações à legislação edilícia e de parcelamento, uso e ocupação do solo, desde que tenham sido construídas até 31 de julho de 2014.

Qual o custo para regularização de imóveis?

Cada caso terá um valor especifico, pois as taxas são baseadas em m² construído, o ideal é que solicite um profissional qualificado para que ele calcule uma estimativa dos custos para regularização de seu imóvel.

Até quando posso dar entrada no processo de regularização?

O prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de que cuida esta Lei, será de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do respectivo decreto regulamentar, prorrogáveis por até três períodos iguais, a critério do Executivo. Ou seja, está valendo até 30 de março de 2020, com possibilidade de prorrogação.

Com a pandemia do novo corona vírus a anistia foi prorrogada até março de 2021.

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